Decisões do Ministério da Saúde e da Assembleia da República sobre os CSP no sentido certo, mas ainda há muito a melhorar

COMUNICADO

5.dezembro.2022

A USF-AN quer saudar o Ministério da Saúde e a Assembleia da República pelas últimas decisões relativas aos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Foram quatro, nos últimos dias, as decisões que consideramos importantes:

  1. A publicação do Despacho n.º 13832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 seja calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta for superior à realizada em 2021, refletindo o impacto que a pandemia teve nos serviços de saúde e na capacidade das equipas para atingirem os objetivos;
  2. A opção de uma maioria da Assembleia da República em apostar na generalização das USF A e B, com capacidade e provas dadas para resolver os problemas da população, preferindo-as à incógnita das USF modelo C (ver notícia aqui); a realidade é que nada se sabe sobre o que poderão ser estas USF C ou sobre a qualidade dos cuidados prestados pelas instituições que as poderão administrar, já, pelo contrário, as USF A e B têm a sua efetividade provada por diversas vezes  e têm seu desempenho avaliado de um modo transparente;
  3. O empenho do Ministério da Saúde, pela voz do Secretário de Estado da Saúde Ricardo Mestre, em aumentar a cobertura de população por unidades de saúde familiar, continuando a criar unidades do modelo A e B (ver notícia aqui);
  4. A publicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem (ver FAQ da ACSS, IP), possibilitando assim que alguns enfermeiros progridam na posição remuneratória, dando aplicabilidade prática ao que a USF-AN tem vindo a reivindicar nos últimos anos.

Estas decisões surgem alinhadas com a atividade desenvolvida pela USF-AN ao longo dos anos (ver exemplos 20202021 e 2022) e, no presente ano, com o ciclo de reuniões desenvolvido (ver aqui), para apresentação das suas propostas aos partidos políticos que nos quiseram receber (PCP, Bloco de Esquerda, Livre, PSD e PS), assim como à Presidência da Assembleia da República, ARS e ACSS, IP, (ver apresentação aqui) e propostas detalhadas aqui).

Consideramos que foram decisões sensatas, positivas e no sentido certo, reconhecendo nos profissionais dos CSP a sua capacidade de organizar os serviços e resolver os problemas de saúde da população. Por isso, temos de ser claramente mais ambiciosos e afirmamos que assumimos o compromisso de construir, em conjunto, os alicerces para a sustentabilidade e desenvolvimento do SNS e dos CSP, através do acesso, para todos os residentes em Portugal, a equipas de saúde familiar a trabalhar em condições otimizadas.

São medidas urgentes:

  1. Abolir as quotas administrativas à criação de USF, criando condições para que seja possível atribuir a cada residente em Portugal não só um médico de família, mas equipas de saúde familiar a trabalhar em condições otimizadas;
  2. Dar acesso imediato ao modelo B das USF a todas as USF com candidatura aprovada, promovendo o aparecimento de mais USF e atraindo e retendo profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde; esta medida poderia ser operacionalizada passando, de imediato, automaticamente todas as USF modelo A que o queiram para modelo B com o vencimento no máximo dos incentivos remuneratórios com o compromisso de, em 3 anos, atingirem objetivos de rácios de utentes por equipa de saúde familiar e de qualidade do atendimento (o racional deste período é que existem objetivos a 3 anos); se o conseguissem, mantinham-se em modelo B, se não, regressavam a modelo A;
  3. Instituir suplementos remuneratórios para fixação de profissionais de saúde que escolham trabalhar nas zonas consideradas carenciadas, incluindo os internos de Medicina Geral e Familiar e profissionais já no terreno ou a trabalhar em USF; no presente ano, explorar a possibilidade de ainda o poder fazer para os internos de Medicina Geral e Familiar, atribuindo aos que já escolheram e estão no seu internato atualmente e abrindo um período excecional de candidatura para as vagas sobrantes, já com incentivo de fixação;
  4. Simplificar o esquema remuneratório das USF B que deve ser igual para todos os grupos profissionais, continuando sensível ao desempenho e carga de trabalho;
  5. Implementar o processo clínico eletrónico único para todo o SNS;
  6. Abolir práticas burocráticas e de atividades sem valor para a saúde das populações;
  7. Abrir concursos para especialistas em Enfermagem de Saúde Familiar para todos os enfermeiros que já concluíram o processo formativo exigido. Simplificar todo o processo para atribuição do título de Especialista em Enfermagem de Saúde Familiar, valorizando a experiência profissional de enfermagem em contexto de USF/UCSP;
  8. Valorizar a atividade do secretariado clínico, com a saída do despacho do perfil de competências e funções já proposto anteriormente com o contributo da USF-AN, com possibilidade de criação de estrutura formativa para o efeito, conducente à criação de uma nova carreira especial;
  9. Estabelecer os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores para os secretários clínicos, tal como aconteceu para os enfermeiros, possibilitando assim progressão no índice remuneratório para obter salários mais justos.
  10. Criar bolsas de profissionais que assegurem a compensação das ausências prolongadas nas unidades ou o atendimento à doença aguda dos utentes sem equipa de saúde familiar atribuída ou outras atividades não previstas;
  11. Fomentar a autonomia, nomeadamente financeira, dos ACES, delegando nestes, nomeadamente, a gestão dos Incentivos Institucionais das unidades funcionais sob sua administração; cumprir a lei e agilizar a atribuição e utilização dos incentivos institucionais pelas USF, bloqueado desde 2017; melhorar a coordenação de cuidados por via da criação de sistemas locais de saúde (articulação com base num fórum que reúne todas as instituições que atuam diretamente ou indiretamente na área da Saúde) previstos no Estatuto do SNS e ponderar antes de se avançar para mais Unidades Locais de Saúde (integração de gestão de hospitais e centros de saúde), dado que os estudos são contraditórios e muitos não provam que esta integração da gestão traga as vantagens previstas e contraria a tendência na gestão para o benefício de articulação de unidades de atividade autónomas umas das outras, mas com objetivos comuns;
  12. Haver um investimento do Poder Local em instalações e equipamentos para as USF e em incentivos para a fixação de profissionais através de apoios diretos à habitação;
  13. Fortalecer a ligação às comunidades e assegurar a sua participação ativa na vida das organizações de saúde, reforçando estruturas como o Conselho da Comunidade, Comissões de Utentes e Provedor do Utente, regulamentando a carta para a participação pública na saúde, promovendo o estatuto do cuidador informal e tornando mais eficaz a transmissão da informação sobre Saúde;
  14. Fomentar a inclusão de um algoritmo de fácil acesso para abordagem de sintomas comuns e orientação dentro do SNS na App SNS24 e no portal do utente (e a sua divulgação ampla) para empoderamento e aumento da literacia em saúde da população e descongestionamento da linha SNS24, que deve ser, no entanto, reforçada com mais meios e melhores algoritmos.

Todas estas medidas devem ser calendarizadas para serem executadas até ao final de 2023.

Por último, seria fundamental um sinal forte imediato que o caminho a seguir é mesmo o de cobrir o país todo com USF modelo B, passando a modelo B, ainda antes do final do ano de 2022, todas as USF A com tudo aprovado para serem modelo B e a constituição das novas USF A já propostas.

O modelo B das USF tem provado ser o modelo organizacional que melhor enquadramento dá aos profissionais (autonomia) com resultados positivos para a população (menos internamentos evitáveis), retirando mais pessoas dos serviços de urgência e combatendo mais eficazmente o desperdício (ver aqui e no Portal BI CSP).

Figura 1 – Cada barra cinzenta é o resultado de todas as UCSP (modelo não-USF) do país, as azuis referem-se às USF A (autonomia funcional, intersubstituição e democracia interna) e as amarelas às USF B (autonomia funcional, intersubstituição e democracia interna + remuneração ligada ao atingimento de objetivos). Cada conjunto de barras representa um ano de 2016 a 2021. As USF B têm menos despesa com exames de diagnóstico (menos desperdício porque, mesmo assim, têm melhores resultados), menos utentes nos serviços de urgência e menos internamentos por hipertensão, diabetes e pneumonia (ou seja, estas doenças estão mais bem controladas) para todos os anos avaliados. Têm, igualmente, mais utentes inscritos por equipa.

Se todas as outras unidades dos CSP (UCSP e USF A) passassem a USF B e se se tivesse sido capaz de reter no SNS todos os recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar que se desvincularam nos últimos 3 anos, seria possível atribuir uma equipa de saúde familiar a trabalhar em condições otimizadas a todos os atuais 1,3 milhões de residentes sem equipa de saúde familiar.

Acreditamos que, no momento atual, os Cuidados de Saúde Primários, como cuidados essenciais que são, têm de estar disponíveis para todos sem qualquer tipo de constrangimento. Sabemos que decisões no sentido certo, como estas que agora realçamos, são parte do caminho para o alcançar e que dão um sinal forte aos profissionais para que eles avancem com propostas para mais USF A e B. Temos conhecimento que, em várias ARS (e notoriamente nas mais carenciadas), há dezenas de candidaturas a USF A e B em avaliação.

Por isso, cabe-nos, em conjunto, manter a capacidade de refletir, de visualizar um futuro viável e de propor medidas concretas e certeiras. Urge uma aposta relevante e continuada no Serviço Nacional de Saúde e nos Cuidados de Saúde Primários.

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