Nova Lei geral do Trabalho em Funções Públicas

Foi publicada a nova Lei geral do Trabalho em Funções Públicas que entrará em vigor ainda em 2014.

Esta nova lei aproxima as regras laborais no Estado às do Código do Trabalho no setor privado.

A entrada em vigor em agosto não prejudica outras normas que já hoje produzem efeitos através de diplomas próprios, e que serão integradas na lei geral. É o caso do novo sistema de requalificação (mobilidade especial) e do horário das 40 horas.

Consulte o documento aqui .

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