Ministérios da Saúde e Finanças não cumprem a lei – Despacho n.º 1174-B/2019

COMUNICADO

10.julho.2019

No dia 26 de junho enviamos um Ofício à Senhora Secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte, alertando para a necessidade de se cumprir a lei, nomeadamente o Despacho n.º 1174-B/2019, de 1 de fevereiro, definindo este que, após avaliação favorável das USF modelo B, a realizar até ao final do primeiro semestre do presente ano, 20 USF modelo A poderão transitar para modelo B, durante o último trimestre de 2019.

Estamos, hoje, a 10 de julho e, surpreendentemente, não foram publicados os resultados do referido estudo, nem qualquer outra informação que nos permita perceber a fase de desenvolvimento em que se encontra.

Apesar das várias demonstrações da qualidade assistencial, da eficácia e da eficiência das USF modelo B, as constantes ações/inações do poder central reforçam-nos a convicção que o Governo, designadamente os Ministérios da Saúde e das Finanças, não estão interessados em desenvolver, qualificar e financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Para além disso, consideramos ser um desrespeito para com as equipas/profissionais das USF de modelo A que estão, algumas delas, há mais de dois anos à espera e com Parecer Técnico aprovado pela respetiva Administração Regional de Saúde (ARS), para transitarem para o modelo B, tendo, desde esse momento, todas as condições reunidas para iniciar funções no modelo organizacional mais evoluído.

Porque acreditamos que a falta de investimento nos CSP poderá produzir graves implicações no SNS e nos cidadãos, exigimos que o atual Governo cumpra o seu Programa onde anuncia a criação de “100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes”, assumindo o fim de cotas para evolução das USF de modelo A para modelo B, visto que cerca de 91% (dados do Estudo Momento Atual da Reforma dos CSP 2017/2018) das USF de modelo A pretendem evoluir para USF de Modelo B. Relembra-se que, comprovadamente, este modelo de organização de Cuidados é gerador de mais ganhos em saúde, como se tem verificado pelos estudos já publicados versando esta matéria.

Ao mesmo tempo, não podemos compactuar com este incumprimento da lei, exigindo-se que seja cumprido o disposto nos números 3 e 4 do Despacho n.º 1174-B/2019, de 1 de fevereiro, nomeadamente a publicação da avaliação favorável do modelo de indicadores, incentivos e resultados associados às USF do modelo B. 

A Direção

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