Médicos de família não são obrigados a avaliar aptidão para condução e outros atos de natureza pericial

Segundo o Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar, os médicos de família podem recusar-se a atestar a aptidão dos seus utentes para a condução de veículos ou para a utilização de armas, entre outros atos de natureza pericial.

Na base desta recusa está o facto de se poder fragilizar a relação construída entre médico-utente, especialmente quando este terá de frustrar as expectativas do mesmo, corrompendo a relação por vezes construída ao longo de muitos anos.

Para além disso, existem inúmeros centros de saúde que não dispõem de “meios e instrumentos técnicos para fazer com rigor a avaliação prevista nas diretivas europeias e nacional, nomeadamente: visão, audição, condições psicomotoras e controlo de impulsos”, podendo levar os médicos a invocar falta de condições técnicas.

Consulte o parecer do Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar.

A Direção

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