Limitação de USF – vistas curtas no Ministério da Saúde?

Pelo Despacho nº 9999/2012, o Ministério da Saúde definiu o número máximo de 56 USF a constituir e de 35 para passarem de modelo A para B,  no ano de 2012.

Desde logo, este despacho tem dois graves problemas, que é ditar um número limite de USF muito inferior às candidaturas e para um ano que vai entrar no seu 8º mês, quando isso devia ter acontecido até 31 de Janeiro.

Presentemente, seria necessário estar a ser avançada uma previsão para 2013, considerando que nos próximos meses se fará a discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 2013.

Aquele número de USF é muito baixo e entra em contradição com o próprio texto do despacho, que reconhece a eficiência económica das USF:

Entende o Governo que o reforço das USF é um elemento imprescindível, em geral, da política de saúde, e, em especial, da política de organização dos cuidados de saúde primários, que não pode ser abandonado, devendo antes ser reforçado e aprofundado como uma experiência de organização dos cuidados de saúde que tem demonstrado contribuir para a melhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, da qualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população.

Considerando que abriram este ano e até ao momento 29 USF, de acordo com despacho, restam para abrir 27. Ora, só o número de candidaturas aprovadas e que aguardam abertura, 19, e as que aguardam aprovação pelas ARS, 11, totalizam 30, ou seja, ultrapassam as que o Ministério da Saúde prevê abrir. Além dessas 30, estão em avaliação pelas ETO 28, aguardam documentos complementares 14 e estão em avaliação preliminar 28, ou seja, mais 70 possíveis USF.

De acordo com este despacho, o que lhes vai acontecer?

A publicação deste despacho, previsto no DL 298/2007, só aparentemente pode ser interpretada como positiva, uma vez que limita drasticamente as USF, contraria as candidaturas existentes, contraria as legítimas expectativas dos profissionais e dos utentes, que alcançam satisfação neste modelo organizacional, de autonomia e responsabilidade.

O Ministério da Saúde não traça nenhum plano para os próximos anos de acordo com as necessidades do país e demonstra mais uma vez ausência de estratégia e de liderança.

Este despacho e o número de USF previsto pelo governo, a par de medidas avulsas, adotadas sem o envolvimento essencial e determinante dos profissionais, pela ACSS e as ARS, configuram de facto e acima de tudo um verdadeiro desinvestimento na Reforma dos CSP – veja-se por exemplo o caso dos “utentes adormecidos” na ARS LVT, as incríveis nomeações para Diretores Executivos dos ACeS na ARS Norte e a continuação de contratos precários para 30% de profissionais das USF.

A USF-AN vai continuar a defender mais USF, modelos A e B, mais qualidade e mais SNS, a reclamar ser ouvida e a alertar para que é inalienável a negociação sindical de matérias que estão a ser cozinhadas nas costas dos profissionais de saúde, como os indicadores para 2013, a Portaria dos Incentivos e alterações ao DL 298/2007.

 

Veja o Comunicado completo aqui

 

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