Fim de taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários

A USF-AN concorda com o princípio da isenção praticamente generalizada da taxa moderadora, aprovada pelo Projeto de Lei N.º 1221/XIII/4.ª, do Bloco de Esquerda, que concretiza a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e nas demais prestações de saúde, sempre que a origem de referenciação para estas seja do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A criação destas taxas e posteriores alterações nas condições para obtenção de dispensa ou isenção, tinham como objetivo moderar a utilização desnecessária dos serviços de saúde. Passados alguns anos, verificamos que a manutenção das mesmas não atingiu o efeito pretendido.

Defendemos que esta medida deverá ser integrada numa estratégia global de sustentabilidade, desenvolvimento do SNS e capacitação do Cidadão. Tomada, como parece, de forma avulsa, dificilmente terá o efeito pretendido, quer a médio quer a longo prazo.

A estratégia supra referida deve, no nosso entender, passar por o Governo assumir a importância de investir na Literacia em Saúde e criação de mais USF. Hoje todos sabemos que o cidadão tem, também, um papel chave na gestão e manutenção da sua saúde. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a “literacia em saúde representa o conhecimento e as competências que determinam a motivação e a capacidade dos indivíduos a terem acesso, compreenderem e usarem informação de modo a promover e a manter a sua saúde”.

Urgem medidas de literacia que sensibilizem os utentes para um uso racional destes serviços, podendo haver sanções que poderão passar pelo pagamento de uma taxa ou aplicação de taxas em situações de uso excessivo do serviço quando não justificado, sempre baseado em critérios bem definidos, transparentes, negociados (Comissão de Utentes) e aceites pelas partes envolvidas. Em suma, as “taxas”, se aplicadas com critério, poderiam moderar o que deveria ser moderado. Por exemplo, poderiam ser o instrumento regulador das faltas às consultas, responsabilizando o utente e dissuadindo comportamentos de abuso de utilização. 

As taxas moderadoras como forma de moderar o acesso só são plausíveis se inseridas dentro de um conjunto de critérios transparentes para o utente e não de aplicação indiscriminada apenas tendo alguns pressupostos clínicos, sociais ou económicos.

A Literacia em Saúde cada vez mais se assume como um conceito fundamental para um papel mais ativo por parte dos cidadãos no que se refere às questões de saúde, de cuidados de saúde e à utilização dos mesmos. Aliando esta ferramenta às equipas de saúde de proximidade das USF, teremos a solução para utilização adequada e equilibrada dos serviços de saúde.

A Direção

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