Audição do Grupo de Trabalho Lei de Bases da Saúde – Comissão de Saúde

No dia 26 de fevereiro de 2019, a USF-AN foi ouvida pelo Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde, na Comissão Parlamentar da Saúde, em conjunto com mais uma dezena de associações sócio-profissionais do setor da saúde, a propósito dos projetos de lei do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do CDS-PP, bem como da proposta de lei do governo sobre a nova Lei de Bases da Saúde.

Conheça a intervenção de João Rodrigues:

O atual cenário, diz-nos:

  1. Ou mantemos o que temos. Em que se pede mais dinheiro ao OE (Orçamento de Estado) para a Saúde e se permite que o SNS seja drenado para o setor privado, abrindo as portas a um sistema de seguros-saúde, copagamento (atuais Taxas moderadoras, por ex.), generalização das PPP (Parcerias Público-privadas) e da convenção.
  2. Ou, se altera o que temos e também se pede mais dinheiro ao OE para a Saúde, começando por aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde que garanta o Direito à saúde para todos, que se articule com as iniciativas privadas e sociais em termos de complementaridade, de forma solidária e sustentável e não de concorrência; Nesse sentido, é preciso dizer que o financiamento público deve privilegiar, primeiramente, o SNS e secundariamente, de forma justificada, objetiva e transparente face às necessidades do sistema de saúde como um todo, o setor social e o privado.

Por sua vez, deve:

  1. Deve garantir-se uma cultura de gestão pública, orientada para resultados em saúde com base em objetivos previamente negociados, assente numa gestão participativa e responsável, com a generalização a nível hospitalar dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) e a nível dos Centros de Saúde do modelo USF, com o devido reforço da Saúde Pública a nível do diagnóstico da situação e planeamento, na elaboração dos planos locais de saúde e no processo de contratualização e monitorização dos resultados, com participação e envolvimentos dos cidadãos.
  2. Em relação aos profissionais, devem existir regras de transparência e de prevenção de conflitos e de interesses, privilegiando-se a estabilidade nas carreiras, maioritariamente em regime de dedicação plena e com um sistema retributivo que privilegie a discriminação positiva, à semelhança das USF de modelo B.
  3. Por fim, uma palavra às Taxas Moderadoras. Devem suprimir-se as atuais Taxas Moderadoras que não moderam nada e se transformaram em verdadeiros co-pagamentos. Admitimos que a lei possa prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária aos serviços de urgência, mas apenas nos casos não referenciados por um profissional de saúde.

A criação e desenvolvimento das Unidades de Saúde Familiar (USF) já demonstrou a enorme eficiência desta marca do SNS. O valor das USF está demonstrado através dos resultados nas áreas do acesso, do desempenho, da qualidade e da eficiência, resultados que são significativamente melhores do que os alcançados pelas unidades tradicionais, destacando-se sobretudo o acesso a cuidados em situações de doença aguda, cuidados domiciliários, vigilância da doença crónica (Diabetes, Hipertensão Arterial, DPOC, entre outras), rastreios oncológicos, precocidade na vigilância da grávida, recém-nascidos e crianças, além da eficiência económica

Em janeiro de 2018, pela CNCSP (Ministério da Saúde), foi publicado um estudo de “Avaliação de custos-consequências das USF B e UCSP” (ver estudo aqui), que confirmou que se todo o país fosse coberto por USF, teríamos uma poupança no erário público de cerca de 103M euros anuais e uma redução de cerca de 647.563 mil idas às urgências.

Por isso mesmo, desde maio de 2018, temos uma petição em curso – Petição a favor da defesa das USF – pela saúde dos cidadãos – para se generalizar o modelo das USF a todo o país.

Em resumo: uma nova Lei, sim. Uma nova lei para defender mais transparência, prestação de contas com regras claras entre o SNS e os setores privado e social, com um reforço qualitativo das parceiras público-público, onde nos CSP se aposte na “Reinvenção do Centro de Saúde” e na generalização das USF para todos os Portugueses.

João Rodrigues

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