Alteração do regime da carreira especial de enfermagem

NOTA INFORMATIVA

Decreto-lei nº 71/2019, Alteração da carreira especial de enfermagem

O Decreto-lei nº 71/2019 de 7 de maio, que altera e republica o Decreto-lei nº 247/2009, de 22 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro, tem como objetivo proceder à alteração da estrutura das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, passando a contemplar a categoria de enfermeiro especialista e enfermeiro gestor.

Com esta publicação, algumas dúvidas surgem relativamente ao impacto que esta poderá ter no normal funcionamento das USF. Nesse sentido a USF-AN esclarece:

Prevê o nº 3 do art.º 3º do Dl 298/2007 de 22 de agosto (alterado e republicado pelo DL 73/2017 de 21 de junho) , que “A atividade das USF desenvolve-se com autonomia organizativa funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionas do centro de saúde ou da unidade local de saúde.“Tal como vem descrito no preâmbulo do citado Dl “o principal ativo e a mais-valia estratégica das USF” assenta na existência de “equipas multiprofissionais motivadas, portadoras de uma cultura de responsabilização partilhada e com práticas cimentadas na reflexão crítica e na confiança recíproca“, considerando-se assim que estas equipas “são os intérpretes mais qualificados para conduzir a reforma dos CSP.“Esta cultura de responsabilização partilhada verifica-se em vários aspetos, desde a obtenção de ganhos em saúde, aumentando a qualidade dos serviços prestados até à redução dos custos, bem como na prestação dos serviços de saúde.

Tendo em consideração estes pressupostos, o citado Dl nº 298/2007 de 22 de agosto, veio a definir claramente aspetos organizativos que nunca estiveram na disponibilidade dos profissionais, entre eles os respeitantes à definição de horários de trabalho, marcação de férias, atribuição de comissões gratuitas de serviço, controle de assiduidade, etc..

Esta autonomia está consagrada nomeadamente nos artigos 12.º e 13º do Dl 298/2007 de 22 de agosto.

Como facilmente se percebe, cabe à equipa e ao(à) coordenador(a) a definição dos vários aspetos organizativos das USF.

O DL 298/2007 prevê ainda, no seu artigo 10º, que a organização e funcionamento da USF constam do regulamento interno, constando também desse documento a forma de prestação do trabalho dos elementos da equipa multiprofissional, incluindo o horário a praticar. (ver art.º 22º e 23ºdo citado DL)

A USF, e como forma de responsabilização da equipa, que se propõe a atingir determinados objetivos, foi-lhes igualmente permitida a gestão interna de várias situações, nomeadamente estipulação de horários, férias, comissões gratuitas de serviços e, concomitantemente, o controle destas situações.

Embora estes itens em apreciação sejam da competência do(a) coordenador(a) da equipa multiprofissional da USF e do Conselho Geral, certo é que estes atos estarão sempre sob a alçada, em última instância, do(a) Diretor(a) Executivo do ACeS respetivo, a quem cabe:

– Aferir da legalidade dos atos, uma vez que os atos deverão respeitar em primeiro lugar a lei;
– Revogar a decisão do(a) coordenador(a) ou da equipa, invocando inconveniência ou inoportunidade, se inobservadas as diretrizes e orientações gerais vigentes.

Não lhe caberá, no entanto, a possibilidade de modificar a decisão da equipa sobre determinada questão para a qual estes tenham competência.

Assim, da mesma forma como está o Diretor Executivo do ACeS limitado na sua atuação no que às USF diz respeito, também o Enfermeiro Gestor estará, caso a lei não venha a ser alterada limitando na sua atuação.

A auto imputação das responsabilidades que lhe foram agora conferidas pelo Dl nº 71/2019 esbarra na autonomia conferida por lei às USF.

O Dl n. 298/2007 de 22 de agosto alterado e republicado pelo Dl nº 73/2017 de 21 de junho, é uma norma especial relativamente aos Dl nº 247/2009 de 22 de setembro e DL nº 248/2009 de 22 de setembro.

Como refere Germano Marques da Silva, em Direito Penal Português, “a relação entre a norma geral e a especial é a que existe entre género e espécie; a norma especial possui os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objectiva ou subjectiva, denominados especializantes, apresentando por isso um minus ou um plus de severidade.

Assim, na existência de duas normas com uma relação de especialidade, prevalece sempre a norma especial, exceto “se outra for a intenção inequívoca do legislador“, o que não é o caso.

O legislador pretendeu efetivamente conferir às USF a responsabilidade da aferição e controle da assiduidade, elaboração de horários, etc., no cumprimento dos objetivos traçados pela e para a Unidade.

Assim, no quadro atual legislativo, as funções ora atribuídas às USF não poderão ser substituídas nos moldes aqui identificados, nomeadamente pelos Enfermeiros Gestores no âmbito das suas funções próprias definidas por lei.

A Direção

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